O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a suspensão da cobrança de uma dívida rural que ultrapassa R$ 79 milhões, em decisão proferida no âmbito de agravo de instrumento interposto por uma instituição financeira contra decisão de primeira instância. A decisão foi proferida pelo desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, da Segunda Câmara Cível do tribunal, que negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo banco e manteve válida a tutela de urgência concedida pelo juízo da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano.
Na prática, a medida judicial mantém congelada a exigibilidade das parcelas da dívida rural, impedindo que a instituição financeira realize cobranças imediatas ou adote medidas de constrição patrimonial enquanto o processo segue em tramitação.
Entre os efeitos da decisão judicial estão a suspensão da cobrança das parcelas vincendas das operações de crédito rural, a proibição de inscrição dos produtores em cadastros de inadimplentes, o impedimento de execução de garantias ou medidas de constrição patrimonial e a fixação de multa diária de R$ 1.000 — limitada a R$ 30 mil — em caso de descumprimento da ordem judicial.
A decisão também determinou a realização de audiência de conciliação, abrindo espaço para negociação entre as partes. Especialistas avaliam que decisões desse tipo reforçam o entendimento de que a legislação do crédito rural prevê mecanismos de preservação da atividade produtiva diante de crises no campo. O advogado Adriano Bedran, sócio do escritório Bedran Advogados, afirma que o Judiciário tem ampliado a compreensão sobre as particularidades do setor agríc
