A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer do relator foi aprovado por 44 votos a 18.
O texto aprovado pela comissão restringe a mudança exclusivamente à esfera criminal. Jovens entre 16 e 18 anos passariam a responder como adultos caso cometam crimes graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Na esfera civil, nada muda: os jovens continuam sem permissão para dirigir, casar ou celebrar contratos, e o voto permanece facultativo aos 16 anos.
O debate dividiu a comissão. Defensores da proposta argumentam que a medida combate a impunidade e o aliciamento de menores pelo crime organizado. Já a oposição critica a proposta, classificando-a como uma medida populista com fins eleitorais, apontando que o ingresso de jovens no sistema prisional comum agrava a criminalidade em vez de resolvê-la.
Entenda a Tramitação da Proposta
A aprovação na CCJ analisa apenas os aspectos constitucionais e jurídicos da proposta, funcionando como o primeiro passo de um longo processo legislativo. Veja o caminho que a PEC ainda precisa percorrer para entrar em vigor:
1.Criação da Comissão Especial:Análise de Mérito.
O presidente da Câmara precisa instituir uma comissão especial para debater o mérito da proposta. Os parlamentares do colegiado têm o poder de alterar o texto, propor substitutivos ou até mesmo rejeitar o projeto.
2.Votação no Plenário da Câmara:Dois Turnos.
Se passar pela comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados (três quintos da Casa) em duas votações separadas.
3.Análise na CCJ do Senado:Avaliação de Juridicidade.
Vencida a etapa na Câmara, a proposta é encaminhada ao Senado Federal, reiniciando o ciclo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para novos pareceres.
4.Votação no Plenário do Senado:Aprovação Final.
Por fim, o texto vai ao plenário do Senado. A PEC exige o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação, para que seja finalmente promulgada.
Ponto de Atenção: Caso o projeto sofra alterações de mérito no Senado, ele retorna obrigatoriamente para nova votação dos deputados. A proposta só vira lei se ambas as Casas legislativas aprovarem exatamente o mesmo texto.
