A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão a pagar R$ 10 milhões por condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento de dados pessoais dos clientes, como o CPF.
A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e determina que a empresa deixe de exigir cadastro prévio ou fornecimento de informações pessoais para que consumidores tenham acesso aos preços promocionais. A medida tem alcance nacional. Ainda cabe recurso.
Além da condenação por danos morais coletivos, a Justiça estabeleceu que os descontos oferecidos nas lojas deverão ser disponibilizados a todos os clientes, independentemente da adesão a programas de fidelidade ou do fornecimento de dados pessoais.
A ação foi movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Defesa dos Consumidores (ICDESCA). As entidades argumentaram que a coleta de dados ocorria sem consentimento livre, informado e inequívoco dos consumidores, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.
Por Bahia Notícias
